Brasil
Câmara dos Deputados aprova programa de crédito para microempresas, MEIs e taxistas
Texto autoriza também a União a estabelecer mecanismos de mobilização de capital externo e proteção cambial nas captações de recursos por instituições financeiras destinadas a operações de microcrédito produtivo
A Câmara dos Deputados aprovou na noite da quarta-feira (28), o projeto de lei do Acredita, programa de crédito do governo que tem como alvo microempresas e microempreendedores individuais (MEIs). A votação foi simbólica, com posição contrária apenas do Novo e do PL. O texto vai agora para o Senado. O plenário da Câmara manteve a inclusão dos taxistas autônomos entre os beneficiários das medidas, feita pelo relator, o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ). O Ministério da Fazenda tentou excluir essa medida do Acredita, mas os deputados acabaram mantendo a decisão do relator. O parecer foi lido no plenário pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA).
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Luizinho incluiu os taxistas autônomos no Procred 360. A iniciativa, operada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece condições especiais para empréstimos a MEIs e microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil. As medidas têm garantia do Tesouro, por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), operado pelo Banco do Brasil. No relatório, o deputado determinou a criação de uma linha de crédito para financiar a aquisição de veículos que promovam uma renovação da frota de táxis, tanto os que usam combustível fóssil quanto energia renovável.
O texto autoriza também a União a estabelecer mecanismos de mobilização de capital externo e proteção cambial nas captações de recursos por instituições financeiras destinadas a operações de microcrédito produtivo no âmbito do Acredita. A nova versão do programa estende até 31 de dezembro de 2025 o prazo para a renegociação de débitos de mini e pequenos produtores rurais relativas a uma resolução de 2011 da Condel/Sudene; e para renegociação ou quitação de dívidas relacionadas a debêntures do Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor).
Luizinho também estendeu até o fim de 2025 o prazo para renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) a empreendedores rurais dessas regiões; e para recuperação de ativos vinculados ao crédito rural não inscritos em dívida ativa da União, mas em cobrança pela Advocacia-Geral da União (AGU).
O texto ainda estende o prazo até o fim de 2025 para renegociação de operações relacionadas ao Plano de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB), o que estende o alcance para operações contratadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Além disso, a proposta prevê a criação de um mercado secundário de créditos imobiliários no País. Pelo texto, a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) ficará responsável por comprar as carteiras imobiliárias dos bancos, por meio de um fundo que será abastecido com recursos que a estatal tem a receber da União.
Na prática, a medida abrirá os balanços das instituições financeiras para que elas possam conceder novos financiamentos – seja para a compra de imóveis pelos consumidores ou a construção de imóveis pelas empresas do setor. O relatório aprovado diz que a Emgea deverá adotar práticas robustas de governança corporativa, conforme as melhores práticas de mercado, incluindo um Comitê de Auditoria composto por membros com experiência comprovada em auditoria, contabilidade, e controles internos; um Comitê de Risco para identificar, avaliar, monitorar e mitigar os riscos associados às suas operações, especialmente em relação à aquisição e securitização de créditos imobiliários; e publicação de relatórios de atividades anuais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou em 22 de abril a medida provisória que criou o Acredita. Como as MPs têm efeito imediato, o programa já está em vigor. O Congresso, contudo, decidiu aprovar as medidas por meio de um projeto de lei, apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), em substituição à MP. O Acredita, lançado em um momento de perda de popularidade de Lula, inclui liberação de novos recursos, renegociação de débitos, incentivos na área imobiliária e criação de um programa de hedge cambial para projetos de transição ecológica. Com as medidas, o governo prevê realizar 1,25 milhão de transações de microcrédito até 2026, último ano do mandato presidencial. Cada operação é avaliada em torno de R$ 6 mil, o que injetaria mais de R$ 7,5 bilhões na economia nesse período, segundo projeções do Ministério da Fazenda.
*Com informações do Estadão Conteúdo
Publicado por Fernando Keller
As temperaturas para hoje incluem uma máxima de 33º C na capital paulista, que registrou 34,3º C no dia anterior
Segundo a meteorologista Paula Nobre, que trouxe informações da previsão do tempo, destacando a continuidade do padrão de tempo firme e seco sobre a maior parte do Brasil. Segundo Nobre, o país enfrenta um bloqueio atmosférico que mantém o tempo estável e muito quente. A onda de calor, que começou em 2 de setembro, deve persistir até 18 de setembro, com temperaturas excepcionalmente altas.
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O mapa de risco meteorológico indica a possibilidade de chuvas isoladas em algumas áreas do extremo sul do Brasil, incluindo Pelotas, Porto Alegre e Bagé. No entanto, a maior parte do país continuará a experimentar temperaturas elevadas e tempo seco. A umidade relativa do ar está extremamente baixa, especialmente em regiões como Mato Grosso, Goiás, Mato Grosso do Sul, oeste paulista e oeste paranaense, onde os níveis de umidade estão abaixo de 12%.
As temperaturas para hoje incluem uma máxima de 33ºC na capital paulista, que registrou 34,3ºC no dia anterior. Porto Alegre terá uma máxima de 24ºC, enquanto Brasília deve alcançar 31ºC.
Conforme a decisão, o magistrado Antonio Carlos Pontes de Souza proibiu Natália Becker de sair da Comarca de São Paulo por mais de oito dias sem autorização judicial
A Justiça de São Paulo aceitou a denúncia do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra a influenciadora Natalia Becker, dona da clínica de estética Studio Natalia Becker, no Campo Belo, zona sul da capital paulista. Foi nesse estabelecimento que o empresário Henrique Chagas morreu em 3 de junho, após realizar com ela um procedimento de peeling de fenol. Natalia se tornou ré e responderá por homicídio qualificado por motivo torpe. A defesa dela não foi localizada.
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A denúncia oferecida pelo promotor Felipe Zilberman contra a influenciadora foi recebida pela 1ª Vara do Júri de São Paulo na quinta-feira (5). “A ré responderá por homicídio qualificado pelo motivo torpe, uma vez que agiu para obter vantagem econômica no valor de R$ 5 mil”, afirmou a Promotoria.
Conforme a decisão, o magistrado Antonio Carlos Pontes de Souza proibiu a acusada de sair da Comarca de São Paulo por mais de oito dias sem autorização judicial. Também está proibida de comparecer a seus estabelecimentos comerciais para exercer funções de esteticista. Ela tem prazo de dez dias para apresentar defesa por escrito.
Na denúncia, Zilberman escreveu que a influenciadora se apresentava nas redes sociais como profissional de estética e, mesmo sem ter habilitação para tanto, passou a realizar uma série de procedimentos.
“Ao procurar o estabelecimento, a vítima não foi informada sobre riscos, inclusive cardíacos, da aplicação do fenol, nem a respeito da alta toxicidade da substância. Além disso, o homem foi induzido a erro ao ser equivocadamente informado de que nenhum exame de saúde era necessário para a realização do peeling”, conforme o TJ-SP.
O procedimento realizado por Natália consiste na aplicação de um ácido no rosto. Segundo o Conselho Federal de Medicina (CFM) disse na época, trata-se de intervenção invasiva e reações imprevisíveis ocorrem com frequência. Por isso, deve ser realizado por médico em ambiente hospitalar com monitoramento cardíaco.
O indiciamento da influenciadora por homicídio foi enviado à Justiça em agosto. Ela foi indiciada por homicídio com dolo eventual – quando se assume o risco de matar.
A Polícia Civil de São Paulo já havia anunciado o indiciamento da influenciadora em junho, mas o inquérito conduzido pelo 27.º Distrito Policial da capital foi enviado à Justiça em 19 de agosto.
Laudo do Instituto Médico-Legal (IML) concluiu que o empresário morreu devido a “edema pulmonar agudo” ao inalar fenol, produto químico usado para escamar a pele, causando renovação no tecido
Segundo a Secretaria da Segurança Pública, a inalação da substância química provocou alterações em órgãos do sistema respiratório e acúmulo de líquido no pulmão, causando parada cardiorrespiratória, conforme o laudo entregue à autoridade policial. O exame de sangue não encontrou álcool, drogas ou medicamentos no organismo do empresário.
*Com informações do Estadão Conteúdo
Publicado por Tamyres Sbrile
Brasil
Polícia investiga crime ambiental praticado pelas empresas PGV e FortNort da Baixada Santista
A Polícia Civil da Baixada Santista abriu inquérito para investigar crime ambiental e influência de servidores públicos em ações que beneficiam empresas da região num aterro de resíduos de construção civil poluentes numa área de mangue ao lado do Parque da Serra do Mar. A investigação policial, que já teve busca e apreensão nas residências e locais de trabalhos de alguns dos envolvidos, é baseada num inquérito do Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA). O GAEMA abriu inquérito para apurar denúncias de irregularidades na Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo). No documento, o MP trata da criação de um “balcão de negócios” com suposto envolvimento do gerente de departamento Jorge Sakotani e da assistente executiva Maria da Penha em benefício das empresas da baixada santista: a PGV Terraplenagem e Gerenciamento de Resíduos, a FortNort e outras parceiras da empresa. Segundo o MP, foram realizadas alterações de licenças de empresas concorrentes apedido da assistente técnica, Maria da Penha, para beneficiar a PGV. Há também a determinação dos dois funcionários da Cetesb para que a agência de Santos mudasse um dos sistemas de controle para apoiar a PGV em licitações e contratos na baixada santista.
A reportagem teve acesso a dois autos de inspeção numa área em São Vicente – litoral sul do Estado, onde a PGV tem licença apenas para extrair
areia, mas realiza descarte de material de obra e lama bentonítica (composta por um fluido poluente utilizado na perfuração de túneis e poços). Os dois laudos foram acompanhados pelo gerente de departamento, Jorge Sakotani. Segundos os autos da Cetesb, um de 19 de junho e outro de 11 de julho, nada foi detectado. Um dia depois a polícia civil fez uma operação, autorizada pela justiça, na área de 34.8 hectares e descobriu e registrou vários tipos de crimes ambientais como descarte de material tóxico e acúmulo de resíduos de obras. No mesmo dia, foram cumpridos pela polícia mandados de busca de apreensão na casa dos dois sócios da PGV, Paulo Guerra Vieira e Rafael Braz e do gerente da empresa Rui Abel de Lara.
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Na operação a polícia apreendeu equipamentos, celulares e documentos. Mensagens extraídas dos celulares dos investigados revelam algumas conversas entre os dois sócios da PGV e o empresário dono da Forte Norte, uma das empresas parceiras da PGV. Mensagem entre Rafael Braz e Paulo Gustavo Vieira, dono da PGV, demonstra que o primeiro empresário demonstrava preocupação em fazer o descarte dos resíduos na área sem licenças federal e estadual e queria evitar problemas judiciais. “Temos que fazer direito, caracterizar a mineração em área irregular sem licença ANM [Agência Nacional de Mineração] e Cetesb”, revelou em 18 de maio de 2024. Em 6 de abril, Rafael fala que é preciso ter esforço para eleger candidata da preferência da empresa em Santos. “Temos que eleger a Rosana, em Santos”.
Rosana Valle, do PL, é do mesmo partido do deputado estadual Tenente Coimbra. Cerca de três meses depois dessa citação, o próprio Rafael Braz demonstra que possui articulações em Brasília para ampliar e assegurar seus negócios e volta a falar do parlamentar estadual paulista. “Temos Brasília ainda. Acho que ir com o propósito de tirar a licença – colocar isso como missão – meu tio corre lá sim”, disse para Paulo em 9 de julho. Paulo responde: “Vamos pensar e ver a melhor solução agora ver com o Gustavo [chefe de gabinete de Tenente Coimbra] se o deputado vai defender o cargo”. Mesmo com todas as irregularidades investigadas pelo MP, a PGV tenta junto à Cetesb a liberação de um aterro na área, mesmo sem ter sido realizadas as análises de impacto ambiental. De acordo com GAEMA o descarte de material neste terreno que é área de mangue, próximo a um rio, a dois bairros e ainda é vizinho ao parque estadual da Serra do Mar prejudica a fauna, a flora e a permeabilidade do solo.
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