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Dias Toffoli abre nova divergência e adia decisão do STF sobre porte de maconha

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Placar atual é de cinco votos a favor da descriminalização e três contra, além do voto divergente; julgamento será retomado na terça-feira com os entendimentos de Luiz Fux e Cármen Lúcia

TON MOLINA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDODias Toffoli e Gilmar Mendes
Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes durate julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha

O STF (Supremo Tribunal Federal) adiou novamente a decisão sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Na sessão desta quinta-feira (20), o ministro Dias Toffoli votou pela manutenção da constitucionalidade da Lei de Drogas, que prevê penas alternativas para usuários de drogas. Com isso, o placar atual é de cinco votos a favor da descriminalização e três contra, além do voto divergente de Toffoli. O ministro abriu uma nova corrente de entendimento ao afirmar que, após a alteração da lei em 2006, a conduta de portar drogas para uso pessoal passou a ter caráter administrativo, e não penal. Segundo ele, a legislação atual já não criminaliza o usuário, mas impõe medidas socioeducativas. O julgamento será retomado na próxima terça-feira (25), com os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Durante o julgamento, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, explicou que o ato de consumir drogas continuará sendo ilícito, mesmo se descriminalizado, permanecendo sujeito a sanções administrativas. Barroso e outros ministros destacaram a importância de diferenciar o usuário do traficante. O presidente do Supremo destacou que não se julga na Corte a legalização das drogas, o que gerou momento de tensão com André Mendonça. Até o momento, a maioria dos ministros é favorável à definição de critérios objetivos para essa distinção, enquanto alguns defendem que essa tarefa cabe ao Congresso Nacional.

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O julgamento do STF pode redefinir a política de drogas no Brasil. A Lei de Drogas de 2006 não especifica a quantidade que caracteriza uso pessoal, levando muitos usuários a serem tratados como traficantes. A decisão do Supremo pode estabelecer parâmetros claros, diferenciando usuários de traficantes e retirando a natureza penal da conduta de porte para consumo pessoal, mas mantendo sanções administrativas.

Como votaram os ministros

Gilmar Mendes (relator): Inicialmente votou pela descriminalização de todas as drogas, mas ajustou seu voto para restringir a análise à maconha, considerando que o porte de até 60 gramas ou seis plantas fêmeas não configura crime.

Edson Fachin: Defendeu a descriminalização apenas da maconha e propôs que o Congresso estabeleça critérios para diferenciar usuário de traficante.

Rosa Weber (aposentada): Concordou com a descriminalização do porte de drogas, considerando a criminalização desproporcional.

Luís Roberto Barroso: Propôs que o porte de até 25 gramas de maconha ou cultivo de até seis plantas não seja considerado crime, mas destacou a necessidade de critérios flexíveis.

Alexandre de Moraes: Defendeu a descriminalização do porte de até 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas, mas destacou que outros elementos, como balança de precisão, podem indicar tráfico.

Cristiano Zanin: Votou contra a descriminalização, argumentando que poderia agravar problemas de saúde, mas propôs diferenciar usuários de traficantes com base na quantidade de 25 gramas.

André Mendonça: Votou pela manutenção da Lei de Drogas e destacou pesquisas sobre os riscos do uso de maconha, propondo 10 gramas como critério provisório para diferenciar usuário de traficante.

Kassio Nunes Marques: Concordou com a manutenção da lei e destacou a necessidade de diferenciação entre usuário e traficante pelo Congresso.

Publicada por Felipe Cerqueira

*Reportagem produzida com auxílio de IA





Fonte: Jovem Pan

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‘Não faltou ousadia para privatizar Sabesp’, diz Tarcísio de Freitas

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Venda de 32% da empresa gerou R$ 14 bilhões para os cofres do governo paulista, reduzindo a participação estadual de 50,3% para 18%

EMILIANO CONSTENLA/ATO PRESS/ESTADÃO CONTEÚDOO governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), participa da cerimônia que marca a conclusão do processo de desestatização da Sabesp
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), participa da cerimônia que marca a conclusão do processo de desestatização da Sabesp

O governo de São Paulo concluiu nesta terça-feira (24) a privatização da Sabesp, em uma cerimônia simbólica realizada na Bolsa de Valores da capital. O evento contou com a presença do governador Tarcísio de Freitas e dos secretários responsáveis pela medida. Durante seu discurso, o governador destacou a superação de desafios judiciais e prometeu despoluir o Rio Tietê e as represas Billings e Guarapiranga. Ele enfatizou que o modelo adotado é único e específico para São Paulo, não seguindo exemplos internacionais. “Não faltou neste processo uma série de atributos. Não faltou ousadia, não faltou coragem, não faltou respeito. Pensamos no projeto para as pessoas que não têm água e esgoto. Dos 375 municípios de São Paulo, 371 aderiram ao novo contrato, o que mostra que as prefeituras viram valor no processo”, disse o governador. “Não é o modelo de Buenos Aires, de Berlim, do Reino Unido, do Chile, Portugal, não é o modelo da Eletrobras, é o modelo da Sabesp. É o nosso modelo, é o modelo de São Paulo e é o melhor modelo da história.”

A venda de 32% da Sabesp gerou R$ 14 bilhões para os cofres do governo paulista, reduzindo a participação estadual de 50,3% para 18%. A empresa de energia Equatorial adquiriu 15% das ações por R$ 6,9 bilhões, enquanto outros 17% foram vendidos ao mercado, arrecadando R$ 7,8 bilhões. Questionado sobre o valor das ações abaixo do preço de mercado, Tarcísio afirmou que o desconto era esperado devido ao lock-up de cinco anos e que a qualidade do investidor de referência traria valorização futura. Com a privatização, haverá uma redução imediata nas tarifas da Sabesp. As famílias registradas no CadÚnico (Cadastro Único) terão um desconto de 10%, enquanto a tarifa residencial será reduzida em 1% e a do setor industrial e comercial em 0,5%.

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A secretária estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Rezende, explicou que a redução tarifária foi calculada de forma responsável, considerando os investimentos necessários até 2029. A nova gestão da Sabesp assumirá após a eleição do Conselho de Administração, com a meta de universalização dos serviços antecipada de 2033 para 2029. A expectativa é que a privatização traga melhorias significativas na eficiência e na qualidade dos serviços prestados, além de contribuir para a sustentabilidade financeira da empresa e do Estado.

*Com informações da repórter Beatriz Manfredini





Fonte: Jovem Pan

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STF não deve pautar julgamento sobre aborto em 2024

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Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, acredita que o tema ainda precisa ser amadurecido, pois é uma pauta de costumes que divide opiniões na sociedade

Antonio Augusto/SCO/STFSessão plenária do STF.
Julgamento sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação começou no STF no ano passado

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, não deve pautar o julgamento sobre a descriminalização do aborto neste ano. Barroso acredita que o tema ainda precisa ser amadurecido, pois é uma pauta de costumes que divide opiniões na sociedade. Como presidente do Supremo, ele é responsável por definir o calendário do plenário do tribunal, e não há previsão de que o caso seja julgado em 2023. O julgamento sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação começou no ano passado, quando a então presidente do STF, ministra aposentada Rosa Weber, pautou o tema no plenário virtual da Suprema Corte. Weber votou a favor da descriminalização, mas o julgamento foi suspenso após um pedido de destaque de Barroso, que solicitou que o caso fosse levado ao plenário físico. Até o momento, a data para essa discussão ainda não foi divulgada.

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Apesar disso, a temática do aborto pode ser discutida no plenário do STF ainda neste semestre. Há uma ação do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibiu médicos de utilizarem a assistolia fetal em casos de abortos decorrentes de estupro. Essa resolução foi suspensa por determinação do ministro Alexandre de Moraes. O caso foi levado a julgamento no plenário virtual, mas acabou suspenso por um pedido de destaque do ministro Nunes Marques. A expectativa é que essa discussão seja marcada para o plenário físico ainda neste semestre.

*Com informações da repórter Janaina Camelo





Fonte: Jovem Pan

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Governo federal reprova 115 mil cadastros para Auxílio Reconstrução no Rio Grande do Sul

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Famílias estão distribuídas em 231 municípios do Estado e receberiam R$ 5.100 cada

Foto: EVANDRO LEAL/ENQUADRAR/ESTADÃO CONTEÚDORio Grande do Sul volta a enfrentar chuvas
As prefeituras irão auxiliar os moradores na correção dos cadastros

O governo federal reprovou 115,7 mil cadastros de famílias no Rio Grande do Sul que solicitaram o auxílio reconstrução. Essas famílias estão distribuídas em 231 municípios do estado e receberiam R$ 5.100 cada. Segundo a Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução do Estado, os dados apresentaram diversas inconsistências, como múltiplos endereços para uma mesma família, pessoas cadastradas já falecidas e números incorretos de documentos. A Prefeitura de Porto Alegre destacou a importância de fornecer auxílio e retorno às pessoas que tiveram seus benefícios negados. A secretaria informou que os municípios serão notificados sobre os cadastros devolvidos, permitindo que as pessoas realmente afetadas pelas enchentes e que perderam tudo possam refazer seus cadastros. Aqueles que apresentaram informações incorretas ou usaram documentos falsos poderão responder civil e criminalmente por fraude. As prefeituras irão auxiliar os moradores na correção dos cadastros. Os indivíduos que tiveram seus pedidos negados receberão uma mensagem no aplicativo com o motivo da negação e deverão refazer o cadastro. É importante lembrar que apenas uma pessoa por família pode efetuar o cadastro para receber o valor de R$ 5.100.

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Publicado por Luisa Cardoso





Fonte: Jovem Pan

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