Política
Em votação simbólica, Congresso aprova LDO 2025

O Congresso Nacional aprovou hoje (18), em votação simbólica, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24). O relatório aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) ontem (17) estabelece entre outros pontos, a previsão de uma meta de déficit zero para o Orçamentos Fiscal e a Seguridade Social em 2025. O texto agora será enviado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ser sancionado.
O texto aprovado estabelece a margem de tolerância na meta fiscal de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. Em valores absolutos, a LDO prevê que o resultado primário poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primário de R$ 31 bilhões em 2025, considerando a margem de tolerância.
Não serão consideradas na meta de deficit primário as empresas do Grupo Petrobras, as empresas do Grupo Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar); e as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.
Salário mínimo
O texto prevê reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 reais em 2025. O valor, entretanto, ainda pode ser modificado devido ao pacote de cortes de gastos enviado pelo governo, que ainda não foi votado.
O parecer aprovado na comissão, de relatoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO) acolheu 694 emendas ao texto, que possui cerca de mil páginas.
Fundo partidário e emendas
Os congressistas alteraram o texto aprovado na Comissão Mista de Orçamento nos pontos relativos ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário e ao contingenciamento de emendas parlamentares.
Em relação ao Fundo Partidário, o texto aprovado na comissão estabelecia que o fundo deveria ser corrigido segundo as regras do novo arcabouço fiscal em 2025, limitado a até 2,5% acima da inflação do ano anterior. Com a alteração, a correção do fundo partidário será feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Já em relação às emendas parlamentares, os congressistas retiraram a previsão de o governo contingenciar emendas parlamentares quando necessário. Agora, se o Executivo desejar contingenciar as emendas, deverá respeitar a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias.
Ao apresentar as alterações, Confúcio Moura ressaltou ser contra as alterações, mas disse que promoveu mudanças devido a um acordo de líderes partidários das duas cassa.
“É uma referência ao fundo partidário. Há uma divergência corrigida na mensagem do executivo de que o fundo partidário seria corrigido na mesma proporção das receitas da Justiça Eleitoral. Os líderes partidários não concordaram”, disse. “Se houver contingenciamento de despesas do Executivo, elas não incidirá sobre emendas parlamentares”, explicou.
Para emendas parlamentares de transferência especial, as chamadas emendas Pix, foi mantido o relatório de Confúcio Moura, determinando que seja informado previamente o plano de trabalho, com objeto e valor do repasse. A falta do plano pode implicar na suspensão da execução da emenda. Outra regra da LDO prevê que não serão vedados repasses federais a municípios com população inferior a 65 mil habitantes que estejam inadimplentes.
Além disso, o relatório incluiu uma lista com 16 tipos de despesas que não poderão ser contingenciadas, ou seja, congeladas no Orçamento de 2025.
São elas:
– promoção do desenvolvimento regional por meio de recursos arrecadados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus;
– despesas relacionadas ao Ensino Profissional Marítimo; a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras; despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;
– despesas com análises para outorga de títulos minerários e com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos; aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar;
– defesa agropecuária; subvenção econômica ao prêmio do seguro rural;
– despesas com proteção, promoção e apoio às populações indígenas;
– programa de proteção aos defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas;
– programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte;
– programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas;
– Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente; Fundo Nacional do Idoso;
– Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; despesas com a prevenção e mitigação de desastres naturais.
Algumas despesas orçamentárias ficaram protegidas de contingenciamento de gastos ao longo do próximo ano, impedindo o governo federal de cortar essas despesas para cumprir a meta fiscal.
Entre os gastos que não poderão ser congelados estão:
– Sistema de Fronteiras;
– Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;
– Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);
– apoio às populações indígenas; Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;
– Fundo Nacional do Idoso;
– análises para outorga de títulos minerários com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos;
– aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional;
– defesa agropecuária; seguro rural; e outros.
Créditos extraordinários
O Congresso Nacional aprovou ainda vários projetos que abrem créditos extraordinários ao Orçamento de 2024, no valor total de R$ 5,7 bilhões. Os textos seguem para sanção presidencial.
Entre eles estão o que abre o Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4,031 bilhões.
A pasta de Portos e Aeroportos recebeu ainda crédito suplementar de R$ 15,4 milhões.
Também foi aprovada a abertura de crédito suplementar de R$ 227 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, destinado ao Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra) e de R$ 79 milhões para os ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Foram abertos créditos suplementares para: o Tribunal de Contas da União e as Justiças Federal e Eleitoral, no valor de R$ 33 milhões; Ministério Público da União, no valor de R$ 25,5 milhões; a Companhia Docas do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 16 milhões; de R$ 553 milhões para as empresas Araucária Nitrogenados S.A., Petrobras Biocombustível S.A. e Petróleo Brasileiro S.A.
As Justiças Federal e Eleitoral, juntamente com a Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), receberam também outro crédito no valor de R$ 286,9 milhões aprovados em dois pedidos de abertura de crédito suplementar.
Os congressistas aprovaram créditos suplementares para diversas empresas públicas. Foram R$ 200 milhões para ser dividido entre o Banco da Amazônia (Basa), a Eletrobras Termonuclear, a Petrobras Biocombustível, a Companhia Docas do Ceará, e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
Foram aprovados ainda créditos de R$ 552,8 milhões para empresas do grupo Petrobras. A maior parte dos investimentos beneficiará a Araucária Nitrogenados, subsidiária da Petrobras que produz fertilizantes; e de 67,3 milhões para investimentos no exterior da filial da Petrobras que fica na Holanda
Os congressistas aprovaram mudanças no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 para alterar a meta de matrículas no ensino superior para jovens entre 18 e 24 anos.
O objetivo é realizar ajustes na previsão que passa de 43,4% em 2027 para 42,6%. Em 2022, esta taxa estava em 38,53%. O texto também inclui o programa Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva no PPA, que tem como um dos objetivos reduzir o tempo para a abertura de empresas de 26 horas para 5 horas em 2027.
Política
Itamaraty confirma viagem de Lula ao Japão em março

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fará visita de Estado ao Japão nos dias 25 e 26 de março. A viagem marca a celebração de 130 anos de relações diplomáticas entre os dois países, no contexto do Ano do Intercâmbio e da Amizade Brasil-Japão, informou o Palácio do Itamaraty nesta sexta-feira (14).
Esta será uma das primeiras viagens internacionais do presidente desde que ele foi liberado plenamente para exercer sua rotina habitual de vida, como viagens e atividades físicas. No fim de janeiro, após novos exames, que detectaram recuperação total depois dos procedimentos a que foi submetido no início de dezembro, para drenar um edema cerebral, devido a um acidente doméstico sofrido em outubro de 2024, quando caiu no banheiro do Palácio da Alvorada, residência oficial.
Na viagem ao Japão, Lula será acompanhado da primeira-dama, Janja Lula da Silva, e por uma comitiva de ministros, que ainda será definida. Lula e Janja serão recebidos pelo imperador Naruhito e a imperatriz Masako no Palácio Imperial, em Tóquio. O presidente brasileiro também manterá reunião com o primeiro-ministro Shigeru Ishiba.
De acordo com o Itamaraty, no Japão, as visitas de Estado, consideradas as mais relevantes do ponto de vista diplomático, são organizadas apenas uma vez por ano. Esta será a primeira visita de Estado organizada pelo Japão desde 2019.
“As relações entre Brasil e Japão são tradicionais e produtivas, sustentadas por laços humanos singulares. O Brasil abriga a maior comunidade nipodescendente fora do Japão, estimada em mais de 2 milhões de pessoas, com atuação expressiva nos setores do agronegócio, da indústria e da cultura, entre outras. Já o Japão abriga a quinta maior comunidade brasileira no exterior, com cerca de 211 mil brasileiros”, informou o Itamaraty.
Do ponto de vista comercial, em 2024, o Japão foi o terceiro maior parceiro comercial do Brasil na Ásia e terceiro maior destino de exportações brasileiras à região, com intercâmbio comercial de US$ 11 bilhões e superávit de US$ 148 milhões. Segundo o Banco Central (BC), em 2023, o Japão respondia por um total de US$ 35 bilhões em investimentos diretos no país, sendo o nono maior estoque de Investimentos Estrangeiros Diretos (IED) no Brasil e o segundo maior investidor asiático.
Antes da viagem ao Japão, Lula deve comparecer à posse do presidente eleito do Uruguai, Yamandú Orsi, nodia 1º de março, em Montevidéu.
Política
Alckmin recebe senador americano aliado de Trump

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Geraldo Alckmin, recebeu nesta sexta-feira (14), no Palácio do Planalto, a visita do senador americano Steve Daines. Integrante do Partido Republicano, eleito pelo estado de Montana, Daines é aliado do presidente Donald Trump.
“Tivemos um encontro muito proveitoso. Este ano completam 200 anos da parceria, da amizade Brasil e Estados Unidos, e vamos comemorar fortalecendo ainda mais esses laços”, afirmou Alckmin em rápida declaração a jornalistas, após o encontro.
O vice-presidente disse ainda que o senador trouxe um abraço do presidente Trump, do vice-presidente JD Vance e do secretário de Estado Marco Rubio.
“Esta é nossa primeira visita ao Brasil. Que maneira maravilhosa aproveitar esse tempo com o vice-presidente [Alckmin]. Temos muitos valores em comum, compartilhamos muitas crenças sobre liberdade e autodeterminação”, afirmou o senador dos EUA, que estava acompanhado da esposa.
A visita do senador norte-americano ocorre em meio a um ambiente de acirramento de disputas comerciais dos Estados Unidos com diversos países, incluindo o Brasil. Na última segunda-feira (10), o recém-empossado presidente dos EUA confirmou a taxação em 25% das importações de aço e de alumínio, que afetará a indústria do setor no Brasil, que é um dos principais fornecedores dessas matérias-primas para o país norte-americano. A medida deve entrar em vigor em março.
Mais cedo, em entrevista à Rádio Clube do Pará, em Belém, onde cumpriu uma série de agendas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reafirmou que o Brasil vai aplicar o princípio da reciprocidade, caso o presidente Donald Trump cumpra com a promessa de elevar as tarifas de importação do país, que pode incluir outros setores além do aço e alumínio, como o de etanol, por exemplo.
Política
Lula aprova obras para COP30 em Belém e destaca investimento na cidade

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta sexta-feira (14), da divulgação de investimentos do governo federal em Belém, onde ocorrerá a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30). O evento foi no Mercado São Brás. Antes, o presidente visitou as obras do Parque da Cidade, espaço que sediará a programação da COP30, em novembro.
“Muita gente achava que era uma loucura fazer a COP no Pará. Eu vim aqui para fazer uma fiscalização. E eu estou satisfeito com as coisas que eu vi aqui, por uma razão muito simples, não é fácil tomar uma decisão de fazer um evento da magnitude de uma COP no estado do Pará ou qualquer outro estado que não fosse São Paulo ou Rio de Janeiro”, disse o presidente.
Segundo Lula, “o Pará é um estado importante nesse país” e é preciso que os investimentos realizados sejam revertidos em benfeitorias para a população. “Por teimosia, eu resolvi que o estado do Pará iria fazer a COP da vida. Até porque se a gente não faz isso, só os mesmos estados se desenvolvem. E por que não começar a desenvolver os outros?”.
“Não é dinheiro jogado fora. A quantidade de canais que está sendo feita, de drenagem, de encanamento básico, a quantidade de instalações novas, é uma coisa que vai ficar para o povo do Pará, vai ficar pro povo de Belém”, acrescentou.
No Parque da Cidade serão 500 mil metros quadrados, além de uma área paisagística de 50 hectares, para receber as 60 mil pessoas de delegações dos 193 países durante a conferência. Foram investidos R$ 980 milhões no equipamento e 74% das obras já estão concluídas.
Os recursos para preparar Belém como cidade-sede da COP30, estimado em R$ 5 bilhões, são do Orçamento, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de Itaipu Binacional. São mais de 30 obras em andamento em desenvolvimento urbano, mobilidade e saneamento.
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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos anunciou portaria para alienação de terrenos para regularização fundiária nos bairros de Terra Firme, Guamá, Marco e Universitário, em Belém. Mais de 340 mil famílias serão beneficiadas com terrenos em área que pertence à Universidade Federal do Pará (UFPA).
Também foram divulgados investimentos de R$ 300 milhões para o Programa Pró-Amazônia, conduzido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), para apoiar ou criar centros avançados de pesquisa com colaboração entre instituições que atuem na ampliação do conhecimento científico da Amazônia Legal. A pasta ainda autorizou uma chamada pública para seleção de projetos de cooperação internacional de pesquisas entre o Brasil e países pan-amazônicos, no valor de R$ 33,5 milhões.
Na cerimônia, o BNDES e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) assinaram contrato de apoio financeiro não reembolsável de R$ 45 milhões do Fundo Amazônia, administrado pelo banco, ao governo do Pará, para fortalecer a estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do estado. Os recursos também custearão ações da corporação na prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas ilegais.
Outro contrato assinado pelo BNDES foi para estruturação de projetos com o Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (Ideflor-Bio). Pelo contrato, o banco vai prestar serviços técnicos de apoio, avaliação, estruturação e implementação de projetos de concessões florestais para prática de atividade de manejo florestal sustentável.
A cerimônia também marcou o início das obras de ampliação dos aeroportos de Santarém, Marabá, Carajás e Altamira. De acordo com o Ministério dos Portos e Aeroportos, mais de R$ 1 bilhão estão sendo investidos no setor de aviação do estado do Pará.
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