A maioria dos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 16 votos contra 10, a isenção das armas de fogo em relação ao Imposto Seletivo (IS), que é o tributo cobrado sobre bens e serviços que causam danos à saúde ou ao meio ambiente. A CCJ também isentou as bebidas açucaradas da cobrança do IS, o que inclui os refrigerantes.

Os biscoitos e bolachas de consumo popular também foram incluídos pelo relator após apelo de senadores nos alimentos para consumo humano com desconto de 60% da alíquota cheia.

Outra mudança aprovada na Comissão foi a inclusão da erva-mate entre os itens da cesta básica isentos de pagar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Também foi aprovado requerimento para reduzir em 60% a alíquota sobre água mineral de até 10 litros.

O requerimento a favor da isenção das armas de fogo do IS foi apresentado pelo PL. O líder do partido Flávio Bolsonaro (PL-RJ) justificou que a sobretaxação das armas não havia sido discutida com o conjunto dos parlamentares.

“Hoje a tributação de armas e munições já é tão elevada que, se houver a incidência também do Imposto Seletivo, esses preços vão ficar proibitivos. Podem configurar até um confisco, o que é inconstitucional, é vedado pela nossa Constituição”, argumento o parlamentar.

O relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MD-AM), argumentou que decidiu incluir as armas entre os produtos com IS por entender que não se deve reduzir a carga tributária das armas de fogo.

“Esta não é uma posição ideológica. Esta é uma posição de quem quer apenas que as armas e munições não tenham redução de carga tributária. Porque como estava no texto, nós estávamos reduzindo a carga tributária para armas e munições. Segundo, Forças Armadas e seguranças públicas não pagam imposto seletivo”, justificou Braga.

O Projeto de Lei 68/2024 que regulamenta a reforma tributária sofreu uma série de alterações durante a votação na CCJ do Senado nessa quarta-feira (12). Com a aprovação do texto na CCJ, a votação no Plenário da Casa foi marcada para esta quinta-feira (12). Se aprovada, o texto volta para nova análise da Câmara.

Bebidas açucaradas

Outra mudança aprovada na CCJ foi a isenção das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo, incluída devido aos danos causados à saúde. O requerimento para isentar esse tipo de alimento foi apresentado pelo PSD.

O senador Omar Aziz (PSD-MA) justificou que essas bebidas são muito consumidas entre a população de baixa renda, lembrando ainda que o açúcar está entre os produtos da cesta básica totalmente isentos.

“Na cesta básica está o açúcar. O açúcar é muito mais açucarado do que qualquer outra bebida açucarada, não tenham dúvida. Aquele pessoal que gosta, no Nordeste, de garapa, do chamado caldo de cana, vai ter que pagar um imposto maior porque a garapa é açucarada. Está certo?”, questionou Aziz.

O relator Braga, apesar de ter apresentado o relatório com as bebidas açucaradas entre as com taxação do IS, defendeu a mudança proposta pelo PSD. “Eu vou votar com o destaque, em que pese tenha apresentado o relatório mantendo a bebida açucarada, para que ninguém achasse que eu estava fazendo isso em função da Zona Franca de Manaus. Estou fazendo isso pelas razões já expostas pelo senador Omar”, disse o relator.

Erva-Mate e Água

O relator da reforma tributária, Eduardo Braga, ainda acatou uma série de emendas apresentadas durante a sessão. Entre elas, foi acatada a emenda do senador Espiridião Amin (PP-SC), que pedia a inclusão da água entre os itens com alíquota reduzida em 60% para alguns alimentos para consumo humano.

“É um bem elementar. Não considerar a água mineral como um bem precioso e necessário à saúde é excluir as cidades com menos infraestrutura, que têm menos possibilidade de oferecer água potável encanada para a sociedade brasileira”, argumentou Amin.

Braga também acatou a emenda para incluir a erva-mate entre os itens da cesta básica totalmente isentos do IVA. A substância é muito consumida no centro-sul do país.

O texto-base da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) foi aprovado na noite de quarta-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Os destaques são debatidos na sequência pelos senadores. O relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu mais de 600 das 2.165 emendas apresentadas pelos senadores.

Com a aprovação, o projeto de lei complementar seguirá para o plenário. O tema está previsto para ser votado nesta quinta-feira (12). 

O projeto cria as regras para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três, que são os seguintes: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, de nível federal), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, de nível estadual e municipal), e Imposto Seletivo (federal).

Na reunião na CCJ, que foi até esta noite de quarta, parlamentares da CCJ buscaram que emendas não contempladas pudessem ser revistas pelo relator.

Se aprovada nesta quinta-feira no Plenário do Senado, o projeto de regulamentação retornará para votação na Câmara dos Deputados. O relator disse, previamente, que já conversou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que teria também recebido “bem” o texto com as regras para a reforma. 

“Expliquei o texto ao presidente [da Câmara] Arthur Lira e também ao presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco. Eu expliquei também aos relatores da Câmara (…) Espero sinceramente que nós tenhamos conseguido construir um ambiente diferente de outras circunstâncias”, afirmou o senador Eduardo Braga, que se manifestou otimista para aprovação nos plenários das duas Casas legislativas.  

O relator destacou que, na análise das emendas, houve um olhar especial para não prejudicar financiamentos educacionais. “Se teve um tema que, no nosso relatório teve prioridade absoluta, foi a questão da educação, já que 100% das bolsas que as empresas darão para educação estão desoneradas de imposto”.

Mudanças

Eduardo Braga garantiu que foram aprovadas pelo menos 17 de 145 emendas apresentadas por senadores depois da entrega do relatório na segunda-feira (9). 

Entre as mudanças aprovadas na reunião, o relator aprovou emendas que preveem suspensão temporária do IBS e CBS no fornecimento de produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação. 

Também houve decisão de que alíquotas dos combustíveis, que deverá ser aprovado pelo Ministério da Fazenda e pelo Comitê Gestor do imposto. “Os cálculos para a fixação das alíquotas serão realizados, para a CBS, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e, para o IBS, pelo Comitê Gestor do IBS, com dados fornecidos pelos entes federados”, apontou o relatório de Eduardo Braga. 

O relator indicou ainda que acolheu o pedido de tributação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). “Desse modo, a alíquota para os tributos unificados, incluídos CBS e IBS, passa a ser de 5% (antes era 8,5%)”. Foram excluídas da tributação, por cinco anos, as receitas da cessão de direitos desportivos de atletas e da transferência de atletas.

Sobre a cesta básica, o senador Eduardo Braga aceitou a necessidade de realização de ajustes na descrição do pão francês para isenção de imposto. Na área da saúde, medicamentos para diabetes também foram incluídos na lista de isenção.

“Acrescentamos os medicamentos relacionados à linha de cuidado do diabetes mellitus entre os beneficiados com alíquota zero do IBS e da CBS”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva será submetido a um novo procedimento nesta quinta-feira pela manhã, informou o Hospital Sírio-Libanês em boletim divulgado às 16h30 desta quarta-feira (11).

Ele fará uma embolização de artéria meníngea média (procedimento endovascular). 

Em nota assinada pelos médicos Luiz Francisco Cardoso e Álvaro Sarkis, o hospital informa que Lula permanece sob cuidados intensivos e que passou o dia bem, sem intercorrências. O presidente realizou fisioterapia, caminhou e recebeu visitas de familiares. 

“Como parte da programação terapêutica, fará complementação de cirurgia com procedimento endovascular (embolização de artéria meníngea média) amanhã, pela manhã”, diz o texto do boletim do hospital Sírio-Libanês, onde Lula está internado. 

Lula segue sob os cuidados dos médicos Roberto Kalil Filho e Ana Helena Germoglio. 

De acordo com a assessoria de imprensa da Presidência da República, o procedimento não é uma nova cirurgia nem será realizado no centro cirúrgico. O procedimento é um cateterismo e “parte protocolar” da cirurgia já realizada.

Histórico

O presidente sentiu dores de cabeça na noite de segunda (9) e, depois de exames feitos no hospital Sírio-Libanês, em Brasília, foi transferido para a unidade de São Paulo.

Na madrugada de terça-feira (10), Lula foi submetido a uma trepanação para drenar uma hemorragia intracraniana, consequência de um acidente doméstico sofrido pelo presidente em 19 de outubro, quando ele caiu no banheiro da residência oficial e bateu com a cabeça.