O Senado (foto) aprovou, nesta quinta-feira (12), em Brasília, projeto de lei (PL) que cria o Marco Regulatório para Exploração de Energia Elétrica Offshore no Brasil. Apesar de, inicialmente, o texto tratar da regulação da exploração de energia eólica em alto mar (offshore), parlamentares incluíram artigos com incentivos para a produção de termelétricas a partir de gás natural e carvão, que é o mais poluente dos combustíveis fósseis. Agora, o projeto de lei (PL) 576/2021 segue para sanção presidencial.

O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou um destaque para excluir um dos artigos com incentivos às termelétricas, mas acabou derrotado por 40 votos a 28.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), informou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva irá vetar os trechos sobre as termelétricas, alertando que os itens estranhos ao tema da energia eólica offshore devem custar R$ 595 bilhões em renúncias fiscais até o ano de 2050, além de encarecer a conta de luz.

“[O projeto] representará o aumento de uma renúncia fiscal de R$ 405 bilhões para R$ 1 trilhão. E será R$ 1 trilhão de renúncia para uma indústria que, em 2050, pode ser que ela não exista mais porque nós estamos fazendo a transição energética”, explicou Randolfe. Segundo a assessoria do parlamentar, os dados sobre a renúncia fiscal são projeções calculadas pela consultoria de energia PSR.  

Contradição

O senador acrescentou que os incentivos às termelétricas representam uma contradição ao tema original da proposta e significam um jabuti, que é o termo usado no Congresso Nacional para se referir aos dispositivos inseridos sem relação com o tema original da proposta.

“Em um projeto que trata de energia eólica foram incluídos jabutis para tratar da energia movida a carvão para a indústria termoelétrica. O que a termoelétrica tem a ver com a transição energética e o que tem a ver com a energia eólica? Nós temos a contratação de carvão mineral para geração de energia. Totalmente antagônico e contraditório em relação a essa matéria”, completou.

O relator do projeto, senador Weverton Rocha (PDT-MA), sustentou que também foi contra a inclusão desses artigos. “Eu não achava oportuno essas matérias novas terem sido incluídas no projeto, mas foram. Elas são realidade, e aqui, com as forças políticas que têm na Casa, todos sabem que é preciso fazer as conciliações, e nós as mantivemos”, disse.

Senadores favoráveis ao texto argumentaram que o Brasil tem uma das matrizes energéticas mais limpas entre os países e que o incentivo ao carvão ainda é importante. O senador Esperidião Amim (PP-SC) justificou que o país não deve ceder a pressões do exterior.

“Querer interromper [a produção e energia por carvão] para agradar alguém lá fora para nos submeter a um modismo importado de lugares que não cuidaram como nós cuidamos para ter essa matriz energética que foi aqui corretamente lembrada, isso é demais”, criticou.

Para o senador Otto Alencar (PSD-BA), o tema deveria ser tratado em outro projeto. “Colocar dentro dessa proposta esses subsídios todos para carvão e termoelétricas eu absolutamente discordo. Nada contra se avaliar em outro projeto, mas, neste projeto aqui, absolutamente não”, justificou.

Conta de energia pode subir 11%

A organização União Pela Energia, que reúne organizações não governamentais que atuam sobre políticas energéticas, projeta que os incentivos às termelétricas do projeto das offshore terão um custo potencial de R$ 658 bilhões aos consumidores até 2050, o que representaria um aumento de 11% na conta de energia de todos os brasileiros.

“Impactando o poder de compra da população e a competitividade industrial do país. A contratação compulsória de nova capacidade de geração imposta pelos dispositivos do projeto de lei é desnecessária e não possui respaldo técnico”, esclarece informe das entidades.

Marco das offshore

O projeto de lei regulamenta a geração de energia por meio da força dos ventos em alto-mar, proibindo a exploração de energia eólica offshore em rotas de navegação, locais de atividades militares e áreas tombadas como patrimônios culturais e naturais.

O contrato de cessão de uso das áreas de alto-mar será dividido em duas fases: avaliação para análise da viabilidade econômica e ambiental e execução para implantação e operação.

O edital da outorga incluirá cláusulas obrigatórias sobre a entrega de relatórios à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), promoção da indústria nacional e sanções em caso de descumprimento das obrigações. O texto também prevê medidas para incentivar a produção de energia solar.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 159/2022, que prevê o fim da cobrança da taxa adicional de roaming entre países do Mercosul. O texto segue para análise do Senado.

A proposta foi apresentada pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul, aprovando o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados-Partes do bloco em 17 de julho de 2019.

O objetivo, segundo parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, é permitir que os usuários de telefonia celular em trânsito nas nações do bloco sejam tarifados segundo o plano contratado no seu país de origem, sem encargos adicionais.

A iniciativa vale para a comunicação tanto de voz quanto de dados durante trânsito entre os países do bloco (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai). Vale tanto para o país de origem do usuário quanto para o país em que se encontrar.

Ikebana

Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei (PL) 7310/2006 que institui o Dia da Ikebana-Sanguetsu, no calendário nacional. O Dia da Ikebana-Sanguetsu será comemorado anualmente em 23 de setembro. O objetivo é difundir e celebrar a cultura dos arranjos florais, como elementos de harmonização e embelezamento dos ambientes e da convivência. A matéria vai à sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados (foto) aprovou nesta quinta-feira (12), em Brasília, duas Medidas Provisórias (MPs) abrindo créditos extraordinários para ações de saúde no Rio Grande do Sul e combate às queimadas e seca na Amazônia. As duas medidas seguem para análise do Senado.

A MP 1253/24 determina a abertura de créditos extraordinários para o Ministério da Saúde e eles serão utilizados em favor da população do Rio Grande do Sul, afetada pelas enchentes que atingiram o estado no primeiro semestre de 2024.

O valor aprovado foi de R$ 308,2 milhões e será usado para oferta de infraestrutura e de serviços de saúde à população do estado, por meio de reforma e reconstrução de várias unidades de saúde de média e alta complexidade.

Os recursos também serão empregados na organização da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde, mediante mudança e restauração de várias Unidades Básicas de Saúde (UBSs), bem como para a compra de equipamentos.

Queimadas

Os deputados também aprovaram a MP 1258/24 que abre créditos extraordinários para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, visando ações de combate às queimadas e seca na Amazônia.

O total de R$ 514,5 milhões deverá ser utilizado, entre outras finalidades, para formulação e implementação de políticas, estratégias e iniciativas para controlar o desmatamento, incêndios florestais e o ordenamento ambiental territorial; prevenção e controle de incêndios florestais nas áreas federais prioritárias; proteção de 128 unidades de conservação; desenvolvimento e gestão ambiental para 860 famílias do programa de reforma agrária; ações de proteção e de Defesa Civil para 1,2 milhão de pessoas; distribuição de alimentos para 100 mil famílias de grupos populacionais tradicionais e em situação de insegurança alimentar e nutricional decorrente de emergência ou calamidade pública; compra e distribuição de alimentos para 2.600 famílias da agricultura familiar; e garantia de direitos pluriétnico-culturais e sociais de 2.344 comunidades indígenas.