Na safra 2022/2023, o Brasil produziu cerca de 323 milhões de toneladas de grãos, volume 18% maior do que no ciclo anterior. O resultado contribuiu para que o Produto Interno Bruto (PIB) da agropecuária registrasse crescimento de 15,1%, bem acima da alta da indústria (1,6%) e do setor de serviços (2,4%).

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a alta na agropecuária decorreu especialmente do crescimento da produção e do ganho de produtividade. A soja (27,1%) e o milho (19,0%) bateram recordes de produção na série histórica. Essas culturas têm entre seus principais produtores os estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Contrariando expectativas positivas, as capitais desses três estados apresentam indicadores sociais que contrastam com a pujança econômica capitaneada pelo agronegócio. Campo Grande, Cuiabá e Goiânia têm PIB per capita abaixo do indicador nacional (R$ 50.193,72).

Na terceira década do século 21, nenhuma das três capitais atingiu a universalização do esgotamento sanitário. Todas estão longe de liderar os índices de escolarização e de ter as menores taxas de mortalidade infantil, conforme dados da plataforma Cidades e Estados do Brasil, mantida pelo IBGE.

Indicadores

Campo Grande, a 17ª cidade brasileira mais populosa, ocupa o 3.412º lugar em salário médio entre 5.570 localidades. Há mais de 2.060 cidades brasileiras com melhores percentuais de escolarização entre crianças e adolescentes (6 a 14 anos) do que os da capital sul-mato-grossense e quase 3 mil municípios com taxas menores de mortalidade infantil (11,9 em mil nascidos vivos). Apenas 16,6% dos domicílios campo-grandenses têm tratamento de esgoto.

Capital de Mato Grosso do Sul, Campo Grande é a a 17ª cidade mais populosa do país – MDR/Divulgação

Cuiabá, a 31ª cidade com maior população no país, está no 4.692º lugar na escolarização das pessoas da faixa etária correspondente ao ensino fundamental. A capital de Mato Grosso é ultrapassada por mais de 3.380 cidades em taxas de mortalidade infantil (13,63 em mil nascidos vivos). Um quinto dos domicílios não tem tratamento de esgoto.

Décima cidade mais populosa do Brasil, Goiânia é a 4.281ª localidade na escolarização de crianças e adolescentes de 6 a 14 anos. A sede dos Poderes de Goiás tem cerca de um quarto dos seus domicílios sem esgoto sanitário, e a taxa de mortalidade (10,17 em mil nascidos vivos) é pior do que a de mais de 2,5 mil cidades brasileiras.

Disparidades brasileiras

Para o coordenador-geral do Programa Cidades Sustentáveis, Jorge Abrahão, os indicadores acima assinalam a “disparidade” entre as condições dessas capitais da Região Centro-Oeste para enfrentar seus problemas e adotar políticas públicas efetivas.

“São cidades ricas no sentido de terem recursos e capacidade para estruturarem serviços. Muito maior do que a quase totalidade das cidades brasileiras”, pontua Abrahão.

Ele avalia que as três cidades “concentraram um grau de desenvolvimento, por conta do agronegócio, bastante elevado nos últimos tempos, mas reproduzem o modelo que acontece no país.”

Em um estudo para as eleições municipais deste ano, o Instituto Cidades Sustentáveis compilou outros indicadores socioeconômicos para mostrar, a eleitores e candidatos a prefeito e vereador, grandes desafios para administrar cidades brasileiras – como violência, violações de direitos humanos e emissão de gás carbônico (dióxido de carbono – CO2).

Mortes de negros e indígenas

Em Campo Grande, Cuiabá e Goiânia, jovens negros e indígenas do sexo masculino (15 a 29 anos) morrem mais assassinados do que rapazes e adultos brancos e amarelos. Em Cuiabá, a taxa de homicídios é de 10,13 jovens pretos, pardos e indígenas por 100 mil habitantes – dez vezes acima da taxa de brancos e amarelos (0,95).

A diferença das taxas de homicídio dos diferentes grupos populacionais repercute na idade média ao morrer. Em Goiânia, brancos e amarelos morrem em média com 71,3 anos – 7,4 anos a mais que negros e indígenas, que em média morrem com 64,2 anos.

Na cidade de Goiânia, diferença de rendimentos entre homens e mulheres é de 28,03%  – Paulo José/Prefeitura de Goiânia

Além das discrepâncias raciais, o Instituto Cidades Sustentáveis também verifica desigualdades de sexo/gênero. Nas três capitais do Centro-Oeste, os homens ganham mais que as mulheres. Em Goiânia, a diferença de rendimentos é de 28,03%. Em Cuiabá, de 22,9% e em Campo Grande, de 18,95%.

Nas três cidades, também é diminuta a participação de mulheres no comando das secretarias municipais. Em Campo Grande, as mulheres ocupam 38,5% das secretarias municipais. Em Cuiabá, esse percentual é de 29,4%. Em Goiânia, a proporção é ainda menor: 17,7%.

Participação

Um ponto positivo é que as três cidades implantam a maioria das políticas de participação e promoção de direitos humanos com a instalação de conselhos recomendados em lei como os conselhos tutelares e conselhos para a promoção de direitos humanos, dos direitos da criança, dos direitos de pessoa idosa; direitos de pessoa com deficiência; direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais; direitos de igualdade racial ou conselho municipal dos povos e comunidades tradicionais. Cuiabá implantou 85,7% dessas instâncias participativas, enquanto Campo Grande e Goiânia têm 71,4% desses conselhos em funcionamento.

Vista da cidade de Cuiabá, onde um quinto dos domicílios não tem tratamento de esgoto  – TJMT/Divulgação

Por fim, o Instituto Cidades Sustentáveis observa baixa capacidade de gestão de riscos e prevenção aos eventos climáticos nas três capitais do Centro-Oeste. Nenhuma das cidades alcança a metade de estratégias recomendadas para planejamento e gerenciamento de riscos como de desastres decorrentes de enchentes, inundações graduais, enxurradas, inundações bruscas, escorregamentos ou deslizamento de encostas.

Se faltam planejamento e gerenciamento de risco na temporada de chuvas, os municípios podem sofrer com a seca e as queimadas no bioma Cerrado que favorecem a emissão de CO2. Cuiabá e Campo Grande estão entre as quatro cidades brasileiras com maiores emissões líquidas de gás carbônico: 3,81 toneladas por habitante na capital de Mato Grosso e 4 toneladas por habitante em Campo Grande.

Conforme noticiado pela Agência Brasil, o desmatamento no Cerrado gerou a emissão de mais de 135 milhões de toneladas de CO2, de janeiro de 2023 a julho de 2024.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a defender, nesta quarta-feira (23), a criação de meios de pagamentos alternativos para transações comerciais entre os países do Brics, bloco de países em desenvolvimento do qual o Brasil faz parte. Lula participou, por videoconferência a partir de Brasília, da 16ª Cúpula de Líderes do Brics, que ocorre em Kazan, na Rússia.

Para o presidente, a medida reduzirá a vulnerabilidades dessas nações e as assimetrias dentro do sistema financeiro internacional. “Não se trata de substituir nossas moedas. Mas é preciso trabalhar para que a ordem multipolar que almejamos se reflita no sistema financeiro internacional. Essa discussão precisa ser enfrentada com seriedade, cautela e solidez técnica, mas não pode ser mais adiada”, defendeu.

Lula abordou ainda temas que já são recorrentes em seus discursos em fóruns internacionais, como o combate às mudanças climáticas e à fome, a crítica a guerras no Oriente Médio e Leste Europeu, a defesa da taxação dos super-ricos e a democratização de marcos multilaterais.

Essa é a primeira cúpula do Brics com a participação dos cinco novos membros que ingressaram no bloco este ano: Egito, Irã, Emirados Árabes Unidos, Arábia Saudita e Etiópia. Até o ano passado, o Brics era formado apenas por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

Cúpula 

Entre os assuntos tratados na cúpula de Kazan destacam-se as negociações para reduzir a dependência do dólar no comércio entre os países do bloco, além de medidas para fortalecer instituições financeiras alternativas ao Fundo Monetário Internacional (FMI) e ao Banco Mundial, controlados principalmente por potências ocidentais.

Em seu discurso, Lula citou a criação do Mecanismo de Cooperação Interbancária, por meio do qual os bancos nacionais de desenvolvimento do bloco vão estabelecer linhas de crédito em moedas locais, “que reduzirão os custos de transação de pequenas e médias empresas”. Ainda destacou o trabalho do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), o banco do Brics, comandado pela ex-presidente do Brasil Dilma Rousseff.

“[O NDB] que neste ano completa 10 anos, tem investido na infraestrutura necessária para fortalecer nossas economias e promover uma transição justa e soberana”, disse, citando a carteira do banco com quase 100 projetos e com financiamentos da ordem de US$ 33 bilhões.

“Ele foi pensado para ser bem-sucedido onde as instituições de Bretton Woods continuam falhando. Em vez de oferecer programas que impõem condicionalidades, o NDB financia projetos alinhados a prioridades nacionais. Em vez de aprofundar disparidades, sua governança se assenta na igualdade de voto”, acrescentou o presidente.

Bretton Woods é a cidade norte-americana onde foi realizada a conferência que criou o FMI e o Banco Mundial, após a Segunda Guerra Mundial, e que tinha o objetivo de elaborar regras para o sistema monetário internacional.

O presidente Lula também destacou o potencial econômico e comercial e a mobilidade social elevada dos países do Brics e como as iniciativas do bloco querem romper com a lógica de concentração de investimentos nos países desenvolvidos. “Representamos 36% do PIB [Produto Interno Bruto, soma das riquezas produzidas nos países] global por paridade de poder de compra. Contamos com 72% das terras raras do planeta, 75% do manganês e 50% do grafite. Entretanto, os fluxos financeiros continuam seguindo para nações ricas”, lamentou.

“A atuação do Conselho Empresarial contribuiu para ampliar o comércio entre nós. As exportações brasileiras para os países do Brics cresceram 12 vezes entre 2003 e 2023. O Brics é hoje a origem de quase um terço das importações do Brasil. A Aliança Empresarial de Mulheres está criando redes para fomentar o empoderamento econômico feminino e combater as desigualdades de gênero que persistem”, lembrou.

Brics no Brasil

Em 2025, o Brasil assume a presidência do Brics e Lula reafirmou a necessidade de modernizar as instituições de governança global e democratizar o acesso a tecnologias. O governo brasileiro, segundo o presidente, quer “reafirmar a vocação do bloco na luta por um mundo multipolar e por relações menos assimétricas entre os países”.

“Não podemos aceitar a imposição de apartheids no acesso a vacinas e medicamentos, como ocorreu na pandemia, nem no desenvolvimento da inteligência artificial, que caminha para tornar-se privilégio de poucos. Precisamos fortalecer nossas capacidades tecnológicas e favorecer a adoção de marcos multilaterais não excludentes, em que a voz dos governos prepondere sobre interesses privados”, defendeu o presidente brasileiro.

“Muitos insistem em dividir o mundo entre amigos e inimigos. Mas os mais vulneráveis não estão interessados em dicotomias simplistas. O que eles querem é comida farta, trabalho digno e escolas e hospitais públicos de acesso universal e de qualidade. E um meio ambiente sadio, sem eventos climáticos que ponham em risco sua sobrevivência. É uma vida de paz, sem armas que vitimam inocentes”, acrescentou.

Lula criticou as guerras em andamento no mundo e repetiu a fala do presidente da Turquia, Recep Tayyip Erdogan, na Assembleia Geral das Nações Unidas, em setembro deste ano, de que a Faixa de Gaza se tornou “o maior cemitério de crianças e mulheres do mundo”.

“Essa insensatez agora se alastra para a Cisjordânia e para o Líbano. Evitar uma escalada e iniciar negociações de paz também é crucial no conflito entre Ucrânia e Rússia”, disse o presidente brasileiro, no evento presidido pelo presidente russo, Vladimir Putin.

“No momento em que enfrentamos duas guerras com potencial de se tornarem globais, é fundamental resgatar nossa capacidade de trabalhar juntos em prol de objetivos comuns. Por isso, o lema da presidência brasileira será Fortalecendo a Cooperação do Sul Global para uma Governança mais Inclusiva e Sustentável”, anunciou o presidente.

Agendas comuns

Durante o discurso, Lula ainda agradeceu o apoio dos membros do Brics à presidência brasileira do G20, em 2024, e aos temas defendidos pelo Brasil para a redução das desigualdades no mundo, como a taxação dos super-ricos e o combate à fome.

“Nossos países implementaram nas últimas décadas políticas sociais exitosas que podem servir de exemplo para o resto do mundo”, disse, convidando os países a integraram a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, que será lançada oficialmente na Cúpula de Líderes do G20, bloco das 19 maiores economias do mundo, da União Europeia e União Africana. O encontro ocorrerá em novembro, no Rio de Janeiro, quando se encerra a presidência brasileira.

O presidente lembrou ainda da pauta de combate às mudanças climáticas e voltou a cobrar maior empenho dos países ricos no financiamento de medidas de prevenção e mitigação. Para ele, entretanto, também cabe aos países emergentes “fazer sua parte” para limitar o aumento da temperatura global. “Os dados da ciência exprimem um sentido de urgência sem precedentes. O planeta é um só e seu futuro depende da ação coletiva”, alertou.

“O Brics é ator incontornável no enfrentamento da mudança do clima. Não há dúvida de que a maior responsabilidade recai sobre os países ricos, cujo histórico de emissões culminou na crise climática que nos aflige hoje. É preciso ir além dos US$ 100 bilhões anuais prometidos e não cumpridos, e fortalecer medidas de monitoramento dos compromissos assumidos”, disse o presidente, ao falar sobre a cúpula do clima das Nações Unidas (COP30) de 2025, que será sediada em Belém.

Ouça na Radioagência Nacional:

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) o plano de trabalho para o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Os debates começam na próxima semana.

O Projeto de Lei Complementar 68/2024 foi encaminhado ao Senado em agosto, mas por um acordo com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), o texto só começaria a tramitar no final do calendário das eleições municipais.

O projeto regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019 (PEC), que originou a reforma tributária e promulgada pelo Congresso Nacional como Emenda Constitucional 132/2023. Ao apresentar o plano de trabalho, o relator da matéria Eduardo Braga disse que enquanto aguardava o início da tramitação recebeu cerca de 550 representantes de diferentes setores da sociedade civil, que apresentaram suas demandas técnicas.

“A expectativa é de que possamos viabilizar a votação da matéria da forma mais breve possível, sem açodamentos ou atropelos, com a ampla participação de todos que se dispuserem a participar da construção de um consenso em torno do projeto”, disse.

Pelo plano apresentado, serão realizadas 11 audiências públicas, a partir da próxima semana, para tratar dos novos tributos sobre o consumo previstos na reforma, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS); interesses dos setores produtivos e o impacto da reforma tributária no Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país); os regimes diferenciados com forte impacto social, como cesta básica nacional, educação, saúde e o cashback; impactos da reforma no setor de saúde e nos serviços financeiros.

Também serão debatidos os impactos do IBS e da CBS sobre segmentos relacionados à infraestrutura – energia, saneamento e telecomunicações – e ao setor imobiliário; imposto seletivo; o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus. 

“Não admitiremos retrocessos, sejam nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste ou na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus. Também faremos valer a trava para a carga tributária, incluída pelo Senado Federal no texto constitucional, com o objetivo de impedir aumentos futuros de impostos e assegurar a neutralidade da futura carga tributária do consumo”, defendeu Eduardo Braga.

A previsão é que os debates sejam encerrados no dia 14 de novembro.

O senador incluiu ainda em seu plano de trabalho a realização de duas sessões temáticas no plenário do Senado, quando serão ouvidos governadores e prefeitos.

Tramitação

Durante a reunião na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF) fez um apelo ao presidente do colegiado para que solicitasse ao senador Rodrigo Pacheco que, além da CCJ, o texto também tramitasse na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

“Essa matéria é nitidamente econômica e regimentalmente deveria passar no mérito na CAE. A gente precisa discutir isso na CAE”, defendeu.

Eduardo Braga rebateu a proposta, lembrando que durante a tramitação da PEC da Reforma Tributária, a CAE foi ouvida e que parte das contribuições foram acatadas no relatório.

“A competência é inequívoca e exclusiva da CCJ. Mas nem por ser competência exclusiva, a CCJ excluiu a CAE ou as outras comissões temáticas do Senado da participação no debate e as suas contribuições”, argumentou. 

“Não só recebemos a contribuição da CAE, como participamos do grupo de trabalho da CAE e colocamos no nosso relatório boa parte das contribuições que a CAE apresentou à PEC”, disse Eduardo Braga.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também defendeu que o texto tramite apenas na CCJ, com o argumento de dar maior rapidez na tramitação. “Temos que ter responsabilidade com o tempo. Esse tema da reforma tributária já foi exaustivamente debatido. Temos que dar uma resposta à população e à economia brasileira”, disse. 

“Com todo respeito, a solicitação eu acho inoportuna e desnecessária. Faço o apelo para que possamos aprovar esse tema acompanhando e cumprindo a cronologia do plano de trabalho do Eduardo Braga”, complementou.

Mais de 1.400 emendas ao texto foram apresentadas pelos senadores. De acordo com o relator, parte delas deve ser incorporada ao texto, o que vai exigir o retorno da proposta à Câmara dos Deputados. A expectativa é que o texto seja votado nas duas casas até o final do ano.

“Nesse relatório, obrigatoriamente teremos que buscar o consenso, anterior à votação do texto, com a Câmara dos Deputados, sob pena de que toda e qualquer contribuição que o Senado fizer não seja acolhida pela Câmara e nem chegue ao Executivo”, defendeu Eduardo Braga. 

“Além do prazo para a elaboração do relatório, precisaremos de alguns dias para construirmos um consenso entre os líderes da Câmara, do Senado, o presidente [da Câmara dos Deputados] Arthur Lira (PP-AL) e o presidente [do Senado, Rodrigo] Pacheco e o Executivo”, afirmou.